Última atualização em 15 de Julho de 2026 às 8:31
1. Âmbito e Enquadramento
Esta política explica como o serviço Arquivo.pt, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) através da sua unidade FCCN, recolhe, utiliza e preserva dados pessoais. Abrange não apenas o website institucional, mas toda a atividade do Arquivo.pt, incluindo a recolha automática de conteúdos da web, a preservação e disponibilização pública das páginas arquivadas.
Enquanto infraestrutura pública nacional, o Arquivo.pt reflete o compromisso da FCT com a proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.
Com base neste enquadramento legal, a presente Política de Privacidade aplica-se à gestão e operação do Arquivo.pt, garantindo que os dados pessoais recolhidos são tratados de forma lícita, leal e transparente. Este documento explicita de forma clara:
- Que dados pessoais podem ser recolhidos no âmbito do Arquivo.pt;
- Para que finalidades e com que fundamentos legais são tratados;
- Como os dados são utilizados, partilhados, preservados ou eliminados;
- Quais os direitos dos titulares dos dados e como exercê-los;
- Como a proteção de dados se articula com os demais instrumentos normativos da plataforma, nomeadamente os Termos e Condições, a Política de Cookies e demais políticas específicas aplicáveis.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Arquivo.pt é gerido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), através da sua unidade FCCN, sendo esta a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da gestão técnica e organizativa da infraestrutura digital Arquivo.pt.
A FCT atua como responsável pelo tratamento limitado às operações necessárias ao funcionamento, manutenção e desenvolvimento da plataforma, incluindo a recolha automatizada, preservação e disponibilização de conteúdos web.
A FCT não procede à validação do conteúdo dos websites recolhidos, nem à verificação da licitude, exatidão ou conformidade dos dados pessoais eventualmente neles incluídos.
A responsabilidade pela disponibilização inicial desses conteúdos na web pública, bem como pela sua licitude e conformidade com o RGPD, cabe às entidades ou pessoas que os publicaram.
O Arquivo.pt limita-se à recolha, preservação e disponibilização de conteúdos publicamente acessíveis, no âmbito da sua missão de interesse público.
3. Encarregado da Proteção de Dados
Para o exercício de direitos ou para esclarecimentos relacionados com privacidade e proteção de dados, a FCT designou uma Encarregada da Proteção de Dados (DPO), que pode ser contactada diretamente através do e-mail: dpo@fct.pt.
4. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados no âmbito do Arquivo.pt são utilizados exclusivamente para a gestão, operação e desenvolvimento de infraestruturas digitais ao serviço da ciência, tecnologia, investigação e conhecimento, onde se inclui a recolha, preservação e disponibilização de conteúdos web para fins de arquivo de interesse público.
- a recolha automatizada de conteúdos web publicamente acessíveis;
- a preservação e disponibilização desses conteúdos para fins científicos, históricos e culturais;
- a gestão técnica e operacional da plataforma;
- a gestão de interações com utilizadores (ex.: formulários, comunicações, candidaturas e newsletters).
Estes tratamentos são considerados compatíveis com a finalidade inicial, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e do artigo 89.º do RGPD, sendo asseguradas as garantias adequadas para a proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados.
5. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A recolha e utilização de dados pessoais no âmbito do Arquivo.pt ocorre em diferentes momentos da utilização da plataforma, correspondendo a operações de tratamento distintas, designadamente:
- Preservação e disponibilização de conteúdos web
No âmbito da atividade principal do Arquivo.pt, são recolhidos e tratados conteúdos web publicamente acessíveis, os quais podem incluir dados pessoais, tais como:
Dados de identificação (ex.: nome);
Fotografias;
Dados de contacto;
Perfis biográficos;
Textos e outros conteúdos publicados online.
- Gestão das candidaturas ao Prémio Arquivo.pt
Para efeitos de submissão, avaliação e comunicação com os candidatos, são tratados, através de formulário, os seguintes dados:
Endereço de email;
Email secundário;
Número de telefone;
Nome do candidato (ou da pessoa responsável pela equipa);
Título do trabalho;
Indicação de candidatura a menções honrosas;
Descrição sumária (incluindo upload de documento);
Ficheiro de vídeo;
Comentários adicionais;
Informação facultativa sobre como teve conhecimento do Prémio.
- Envio de comunicações (newsletter)
Para efeitos de envio de comunicações informativas, são tratados, mediante consentimento, os seguintes dados:
Nome;
Endereço de email;
Endereço(s) de website, quando fornecidos.
- Gestão de comunicações (contacto)
Para resposta a pedidos de contacto, são tratados, através de formulário:
Endereço de email;
Assunto;
Conteúdo da mensagem.
- Gestão de sugestões de sites e “Citation Saver”
Para efeitos de recolha de sugestões de conteúdos a arquivar, são tratados:
Endereço de email (facultativo);
URLs ou conteúdos indicados para recolha.
- Registo de atividade técnica
Para fins de funcionamento, segurança e auditoria técnica da plataforma, são recolhidos automaticamente:
Endereços IP;
Registos de acesso (timestamps, sessões e preferências técnicas);
Cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma.
Para mais informação sobre a utilização de cookies, deverá ser consultada a Política de Cookies aplicável.
6. Categorias de titulares dos dados
No âmbito das operações de tratamento descritas, os dados pessoais podem dizer respeito às seguintes categorias de titulares:
a) Utilizadores do website.
b) Subscritores de newsletters.
c) Pessoas que preenchem formulários de contacto, sugestão de sites, candidatura a prémios ou pedidos de remoção.
d) Administradores de websites cujas páginas são recolhidas.
e) Pessoas singulares cujos dados constam de conteúdos web públicos arquivados.
7. Fundamento de Licitude do Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Arquivo.pt cumpre os requisitos de licitude estabelecidos no artigo 6.º do RGPD.
Dependendo da situação concreta, o tratamento pode basear-se nos seguintes fundamentos:
- Diligências pré-contratuais e Execução de contrato — no âmbito da aceitação e execução dos Termos e Condições e Candidatura aos prémios do Arquivo.pt 2026;
- Cumprimento de obrigação jurídica — sempre que necessário para satisfazer obrigações legais aplicáveis à FCT;
- Consentimento — envio de newsletters, utilização de cookies não essenciais e outros tratamentos específicos quando solicitado ao utilizador;
- Missão de interesse público — exercício de funções de interesse público, aplicado à recolha, preservação, indexação e disponibilização de conteúdos arquivados (para fins de arquivo de interesse público, científico ou histórico) – Artigo 6.º, n.º 1, alínea e), e 89.º do RGPD.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, as pessoas titulares dos dados pessoais tratados no âmbito do Arquivo.pt podem exercer os seguintes direitos:
- Acesso;
- Retificação;
- Limitação do tratamento;
- Oposição;
- Apagamento;
- Portabilidade, quando aplicável;
- Retirada do consentimento, quando este constitua a base de licitude;
- Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
O exercício de alguns direitos, em especial o direito ao apagamento, poderá ser limitado quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, para o exercício de funções de interesse público ou para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica. Estas limitações encontram-se descritas no ponto 8 da presente Política.
8.1. Exercício de direitos
Os direitos podem ser exercidos mediante pedido dirigido à FCT, preferencialmente através do email dpo@fct.pt.
A FCT dará resposta no prazo máximo de um mês, podendo este ser prorrogado nos termos do RGPD. Sempre que necessário, poderá ser solicitada informação adicional para confirmação da identidade do requerente, com respeito pelo princípio da minimização dos dados.
9. Limitações ao Direito ao Apagamento
O direito ao apagamento não é absoluto (artigo 17.º, n.º 3 do RGPD). A eliminação de dados poderá não ocorrer quando o tratamento seja necessário, designadamente:
- para cumprimento de obrigações legais;
- para o exercício de funções de interesse público;
- para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica (artigo 89.º do RGPD);
- para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.
No contexto do Arquivo.pt, a preservação de conteúdos web pode justificar a manutenção dos dados. Nesses casos, poderão ser adotadas medidas alternativas, como a limitação de acesso ou desindexação.
Os pedidos de remoção de conteúdos não correspondem necessariamente ao exercício do direito ao apagamento e são tratados de forma autónoma, através dos mecanismos próprios do website.
10. Partilha de Dados
A partilha de dados pessoais pode ocorrer nas seguintes situações, de acordo com a natureza das operações de tratamento realizadas no âmbito do Arquivo.pt:
a) Subcontratantes e Entidades Terceiras
A FCT poderá recorrer a prestadores de serviços para alojamento, suporte técnico ou marketing. Estes parceiros têm acesso apenas aos dados necessários e estão contratualmente obrigados a garantir a confidencialidade e segurança. Nestes casos, a FCT assegura a celebração de contratos que garantem a aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.
A FCT poderá ainda partilhar dados com entidades da sua esfera ou outros parceiros institucionais, sempre informando previamente e garantindo o seu consentimento quando aplicável. Poderemos igualmente divulgar dados em cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.
Os dados pessoais poderão igualmente ser divulgados para cumprimento de obrigações legais ou em resposta a ordens judiciais.
b) Transferência de Dados para Países Terceiros
No âmbito do Arquivo.pt, não ocorre qualquer transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Todos os dados são armazenados e tratados em infraestruturas localizadas em território nacional ou europeu, garantindo a aplicação das normas do RGPD.
11. Prazos de Conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que motivaram o seu tratamento, em conformidade com o princípio da limitação da conservação.
No que respeita aos conteúdos arquivados, e atendendo à natureza do Arquivo.pt enquanto infraestrutura de arquivo de interesse público, os dados pessoais podem ser conservados por períodos prolongados, enquanto subsistir o respetivo interesse público arquivístico, nos termos do artigo 89.º do RGPD.
Nestes casos, a conservação é acompanhada de garantias adequadas, designadamente a limitação de acesso, desindexação ou outras medidas proporcionais destinadas a proteger os direitos e liberdades dos titulares.
Relativamente aos restantes tratamentos (nomeadamente gestão de candidaturas, comunicações, newsletters ou formulários), os dados são conservados pelo período necessário à prossecução dessas finalidades ou até ao exercício dos direitos aplicáveis, quando pertinente.
12. Medidas de Segurança
A FCT implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, incluindo:
- Cifragem e, sempre que adequado, anonimização;
- Controlo de acessos baseado em perfis;
- Monitorização contínua da segurança;
- Atualização regular de sistemas e políticas de proteção.
A segurança constitui responsabilidade partilhada, recomendando-se aos utilizadores a adoção de boas práticas de proteção digital.
13. Notificação e Reclamação
Para questões relacionadas com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Arquivo.pt, poderá contactar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT), através da Encarregada de Proteção de Dados, pelo endereço de correio eletrónico dpo@fct.pt, ou por via postal para Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa.
Sem prejuízo do disposto no ponto 7, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais não está conforme com a legislação aplicável, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
14. Websites de terceiros
O website inclui ligações para serviços de terceiros, como redes sociais (por exemplo, Facebook e Twitter). A FCT não é responsável pelas práticas de privacidade desses websites/plataformas. Recomenda‑se a consulta das respetivas políticas de privacidade.
15. Alterações à Política
A presente Política pode ser atualizada em resultado de alterações legislativas, evolução tecnológica ou melhoria de práticas organizativas.
A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma, com indicação da data da última atualização.
Última atualização: 29 de abril de 2026, Lisboa, Portugal.